Brazil's National PKI (ICP-Brasil) - the brazilian public key ... - Agesic

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The legal validity is guaranteed by the digital signature of the sender. (assurance of authentiticity and of integrity)
Os avanços na área do e-Gov Ruy Ramos [email protected]

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Agenda 

Infra-estrutura tecnológica   

Certificação Digital Banda Larga Padrões: e-PING

Legislação  Casos de sucesso 





NF-e, …

Desafios   

Integração Interoperabilidade Cidadania Digital QuickTime™ and a decompressor are needed to see this picture.

E-Gov

http://www.governoeletronico.gov.br/ QuickTime™ and a decompressor are needed to see this picture.

Certificação Digital Marco regulatório a partir de 2001, com sucessivas leis/decretos e regulamentos; 



Infra-estrutura tecnológica e legal implementada: 

ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Publicas brasileira);

Implementação do documento eletrônico, com reconhecimento técnico e jurídico 

http://www.iti.gov.br/

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Documento Eletrônico MP 2200-2 de Agosto 2001

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Princípios da Certificação Digital

Autenticação  Integridade  Confidencialidade  Não repúdio  Identificação  Autorização  Validade Jurídica 

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Certificação Digital

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Plano Nacional de Banda Larga

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Padrões de Interoperabilidade e-PING

http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-ping-padroes-de-interoperabilidade

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Legislação

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Casos de sucesso 

Receita Federal e-CAC, NF-e (e-invoice)

 

Ministério da Educação



Cartórios



Judiciário:





Peticionamento Eletrônico



Processo eletrônico judicial



Diário Oficial da Justiça

Bancos e Finanças 



SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro)

Identidades Profissionais: 

Advogado, Contadores, Médicos (em implementação) QuickTime™ and a decompressor are needed to see this picture.

Receita Federal

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Receita Federal

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Escrituração Contábil Digital Escrituração Fiscal Digital

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Receita Federal Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

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Receita Federal

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)





US$ 50 trillions

The Electronic Receipt is a digital document, issued and stored electronically with the purpose of register, for fiscal ends, an operation of circulation of goods or services. The legal validity is guaranteed by the digital signature of the sender (assurance of authentiticity and of integrity) and by the reception by the Federal Revenue Office of the electronic document.

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal / QuickTime™ and a decompressor are needed to see this picture.

Linha do tempo Receita Federal do Brasil

http://www.nfe.fazenda.gov.br/ QuickTime™ and a decompressor are needed to see this picture.

Pró-Uni

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Judiciário

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Judiciário



Processo eletrônico

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Judiciário - Banco Central

Site de Acesso Restrito Site de Acesso Restrito Poder Judiciário

Banco Central

Sistema Bancário QuickTime™ and a decompressor are needed to see this picture.

Bacen-Jud

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Judiciário - Penhora on-line

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Cartórios 15.000 cartórios em registry 5.567 cidades 10 milhões de cidadãos visitam os cartórios DIARIAMENTE. 

1.000 cartórios deverão prestar serviços eletrônicos em 2011. 

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Identidades Profissionais

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RIC - Registro de Identidade Civil

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RIC

O IRC permitirá a Integração entre os “mundos”.

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Desafios



Integração entre as entidades (públicas e privadas) 



Interoperabilidade entre aplicações e equipamentos 



Aplicações e serviços ao cidadão de forma integrada Sistema de homologação eficiente e eficaz

Implementar o conceito e2-Cidadão (Estado Eletrônico ao serviço do Cidadão)  Um Estado que ofereça serviços eletrônicos de qualidade e com eficiência

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Obrigado !

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